BRASIL: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO CADAFALSO

“A imprensa é o quarto poder...”.

Edmund Burke (1729 - 1797)

Advogado, filósofo e político anglo-irlandês

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“A imprensa é a artilharia da liberdade...”.

Hans Dietrich Genscher

Advogado e político alemão

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“Quando a imprensa não fala, o povo é que não fala. Não se cala a imprensa. Cala-se o povo...”.

William Blake (1757 - 1827)

Poeta, pintor e tipógrafo inglês

No Dia Nacional dos Jornalistas – 07 de abril – deste ano, este blog informou que, no dia 03, O Estado de S. Paulo havia divulgado que, em reunião da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), realizada fins de março em Paris, a representação diplomática do Brasil, além da de Cuba, Venezuela, Índia e Paquistão, recusara-se a votar o texto básico de uma resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelecia “um novo plano de ação para garantir maior segurança aos jornalistas no mundo”. Segundo o jornal, o Itamaraty endossou a decisão dos seus diplomatas e disse que o país não se posicionava contra o plano, mas o rejeitava devido “a procedimentos irregulares”, tipo: “não aceitava votar sem ser ouvido e nem aprovar um texto que já chegou pronto à assembleia”. E daí? Para que tantos pruridos quando o assunto diz respeito aos interesses de toda uma nação e, sobretudo, da segurança dos seus jornalistas, os únicos – é bom salientar – que ousam proteger o Brasil dos desmandos dos demais poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, denunciando, juntamente com o Ministério Público, os seus desgovernos! Agora, quando se trata dos interesses escusos dos tais ditos três primeiros poderes, nenhum diplomata de salto alto hesita sair em sua defesa. À época, indignada, a diretora do Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ) – entidade independente, fundada em 1981 e com sede em Nova York, que se destina a defender jornalistas em perigo por sua atividade em qualquer parte do mundo e é dirigida por um comitê de 30 profissionais de diferentes áreas e nacionalidades –, a dominicana Gipsy Guillén Kaiser lamentou:

— Estamos consternados por ver que uma oportunidade histórica para tomar medidas concretas nessa área tenha sido frustrada.

O mais preocupante, contudo, é que “o assunto” – e com ele um amplo pacote de garantias a jornalistas em todo o mundo – ficou adiado por pelo menos um ano, já que, segundo o jornalista brasileiro Gabriel Manzano, “o comitê encarregado só se reunirá de novo em 2013”. Isso sem falar que, no caso do Brasil, até a oportunidade desperdiçada, quando da reunião do comitê em Paris, dois jornalistas já haviam sido assassinados no país – número, aliás, que, no último dia 18, ficamos sabendo, também pelo Estadão, aumentou para quatro... Na referida reportagem, de Jamil Chade, correspondente do jornal em Genebra, o alerta foi feito pela alta comissária da ONU para Direitos Humanos, a advogada sul-africana Navi Pillay, que, nesse mesmo dia, “apresentou sua avaliação completa das violações no mundo no primeiro semestre do ano”. À ocasião, Navi Pillay denunciou “o aumento drástico” da violência contra jornalistas na América Latina, considerando o fato uma situação crítica, bem como “preocupante” a insegurança da categoria no Brasil. No caso do México, entretanto, os números são ainda mais alarmantes, sobretudo considerando que em apenas trinta dias, entre abril e maio de 2012, seis jornalistas foram assassinados. E Honduras não fica atrás. Porém, em relação ao Brasil, Navi Pillay cobrou das autoridades competentes “medidas imediatas” que garantam a segurança dos profissionais da imprensa – a alta comissária da ONU para Direitos Humanos provavelmente desconhece que as ditas “autoridades competentes” brasileiras sequer querem saber de ouvir falar o nome imprensa e que, para elas, quanto menos jornalistas melhor. Enfim! De acordo com outro relatório, no caso da entidade suíça Press Emblem Campaing, o jornalismo independente, por exemplo, e o direito à informação na América Latina, não importa o país, o governo nem a ideologia, estão “sob fogo cruzado entre a agressão física e ameaças, numa atmosfera de impunidade e corrupção sem limites”. O que fazer, então?

Eis que, pelo menos no caso do Brasil, surge, entre a cruz e a espada, o Ministério Público – outro, coitado, que também vulnerável, não fica por menos no quesito ameaças, agressões físicas, juras de morte e a morte propriamente dita, mas que, mesmo assim, já saiu em defesa dos jornalistas brasileiros. Exemplo disso é que, segundo ainda o Estadão, em reportagem publicada no dia 27 de junho, “o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) aprovou uma recomendação para que o MP ‘atue de forma célere, rigorosa e preferencial’ na investigação de crimes contra jornalistas, mas sem desrespeitar as regras já estabelecidas. O esforço aconteceu por conta da impunidade dos crimes praticados contra jornalistas no Brasil e a lentidão com que são investigados. Segundo o (CPJ), o índice de impunidade no País é de 75%. Os números justificam a urgência”, sendo necessário, portanto, um meio para dar um basta à intolerância daqueles que se opõem ao trabalho – não especulação – da imprensa brasileira.

Afinal, o jornalista, mas o jornalista profissional, aquele, sim, formado para exercer tal função, não é nem garoto de recado nem pau mandado. E merece respeito – coisa que muitos latifundiários nem sabem do que se trata e que, covardes, deixam o trabalho sujo para os seus pistoleiros, a exemplo de muitos políticos e empresários, que, não menos polidos, igualmente recorrem a meios escusos ou, senão, quando possível, distorcem mecanismos ditos legais para coibirem a atuação da imprensa – modus operandi, aliás, que já é, inclusive, antigo conhecido de representantes do MP. Para a advogada brasileira Marinalva Dantas, auditora fiscal do trabalho:

— A questão da violência contra jornalistas é uma coisa que assusta... Ser informado a respeito de violações aos direitos humanos é um direito de qualquer cidadão. Calar para sempre quem informa é cegar a sociedade, deixando-a à mercê de declarações não confiáveis, tornando incerta a existência de todos.

Enfim! A reportagem, por sua vez, diz que a ação do Conselho Nacional do Ministério Público “foi recebida com aplausos gerais pelo setor”, ou seja, pelos jornalistas. Para o diretor executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira:

— É louvável tal preocupação, pois quando se atenta contra um jornalista se atenta contra o direito da sociedade à informação.

Já na opinião do jornalista Maurício Azedo, membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e ex-presidente da entidade, “a agilidade do Ministério Publico ‘é extremamente necessária’ e, somadas a outras decisões da Secretaria de Direitos Humanos, pode se tornar ‘poderoso meio de coibição e diminuição da violência contra profissionais da comunicação’”. Segundo a reportagem, Emanuel Soares Carneiro, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), diz que “o CNMP entra no jogo no momento em que ‘recrudesce a violência contra jornalistas e meios de comunicação’, partida ‘em sua maioria do tráfico e do crime organizado’”, enquanto Carlos Lauria, do CPJ, considerou a iniciativa do CNMP “sumamente acertada”. De acordo com o blog do Bahia Todo Dia, a ANJ e outras cinco associações de imprensa da América do Sul, Argentina, Chile, Colômbia, Equador e Peru, divulgaram, recentemente, uma nota, intitulada Declaração de Santiago, condenando a violência contra os jornalistas e cobraram dos seus respectivos governos medidas policiais e judiciais de combate à impunidade, considerada pelo documento como algo “inadiável”.

Daí que “a liberdade de expressão e o direito do cidadão à informação, pressupostos ineludíveis do sistema democrático, são gravemente afetados quando se amedronta, hostiliza ou ataca a imprensa e quem nela trabalha”. Por fim, o blog informa que “o governo brasileiro decidiu criar um comitê de acompanhamento dos casos de violência contra jornalistas”, que, chamado de Observatório, “será coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência”, contando, entretanto, com a participação de entidades da sociedade civil. Ok! Mas que não fiquem apenas derramando lágrimas sobre as estatísticas. A realidade requer coragem e tomadas de atitudes que, de fato, solucionem tão grave problema. A começar, inclusive, pela presidenta Dilma Rousseff, que tem o dever moral de se posicionar a respeito, de preferência através de um pronunciamento em rede nacional. E isso não é pedir demais. Afinal, não foi ela mesma quem disse no seu discurso de posse que, ao assumir a presidência da República, reafirmava o seu “compromisso inegociável com a garantia plena da liberdade de imprensa e de opinião”, bem como preferia “o barulho da imprensa livre ao silêncio das ditaduras”? Então! Já está mais do que na hora de aplicar a teoria na prática.

Lembrete para agosto de 2012:

Nathalie Bernardo da Câmara