sexta-feira, 13 de julho de 2012

CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DIREITOS A SEREM REVISTOS

“Acredito que estamos vivendo um momento em que urge repensar a legislação que trata o assunto [criminalidade infanto-juvenil], visto que as benevolências legais estimulam a ocorrência de mais atos infracionais...”.

Madson Mira
Jornalista brasileiro, em artigo intitulado Estatuto da Criança e do Adolescente irá completar 22 anos com desafio de fazer cumprir suas metas, publicado no blog Sinop Notícias no dia 30 de janeiro de 2012.


22 anos após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados nesta sexta-feira, 13, o foco das preocupações em relação ao documento é diferenciado. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Maria do Rosário, por exemplo, reforça a necessidade do seu fortalecimento no que diz respeito à violência doméstica à qual a criança e o adolescente podem estar expostos. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, que foi ao ar na última terça-feira, 10, Maria do Rosário destacou:

— O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que criança e o adolescente são responsabilidade do Estado, da sociedade e da família e, cada vez mais, essas três esferas precisam atuar conjuntamente. Do ponto de vista do Poder Público, precisamos de um olhar maior sobre a família, respeitando-a, mas verificando as violências que acontecem ali dentro.

A ministra destacou igualmente que um dos avanços do ECA é a presença de conselhos tutelares em 99% dos municípios brasileiros, os quais, para ela, têm “um poder legal impressionante”, acrescentando que, quando um conselheiro toma uma decisão, somente um juiz pode desfazê-la, tamanho é o poder legal. Porém, ela também admitiu a necessidade de melhorar a qualidade do atendimento, hoje meta da sua gestão, valorizando os conselhos tutelares. Nesse sentido, foi aprovada uma lei que, entre outras providências, garante aos conselheiros direitos sociais, “fundamentais para o exercício da função”, como, por exemplo, a licença-maternidade, bem como garante aos conselhos tutelares “uma rede de apoio que inclui profissionais como psicólogos e assistentes sociais, além de melhorar a infraestrutura desses locais”. E ela avaliou: “Trabalhar sem ter um carro para ir verificar a denúncia é impossível no Brasil”. A lei em questão, portanto, na verdade a estratégia Brasil Protege, que prevê a notificação integrada da violência física, sexual e psicológica contra menores, foi lançada e sancionada esta semana na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que teve início na quarta-feira, 11, e se encerra neste sábado, 14.

No evento, a parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério da Integração Nacional e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que faz parte do Protocolo Nacional para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes firmado na quarta-feira na abertura da conferência, vai também ajudar, por exemplo, segundo o Jornal Comercial do Rio de Janeiro, “na capacitação de profissionais que atendem crianças em situações de risco ou catástrofes naturais no país”. Para o representante do Unicef no Brasil, Gary Stahl:

— Durante as emergências, meninas e meninos encontram-se mais expostos às situações que podem afetar permanentemente seu desenvolvimento físico e psicológico. O Brasil está dando um passo inovador e também colocando os direitos humanos de crianças e adolescentes no centro da ação de preparação, resposta e recuperação das emergências. É importante que a criança tenha prioridade absoluta.

Segundo, ainda, com o jornal, “a medida assegura que crianças e adolescentes tenham prioridade no planejamento de ações de proteção humana”, destacando que, de acordo com o documento apresentado na conferência, “tais grupos etários são especialmente vulneráveis em situações de riscos e desastres, não apenas pelas consequências imediatas (riscos de morte, maior exposição à doença e violência), mas também em longo prazo, com relação ao seu desenvolvimento futuro (atraso escolar, sofrimento psíquico, reabilitação motora, entre outros)”.

Grande preocupação, a do Unicef, no quesito desastres naturais. Ocorre que, no Brasil, mais grave do que eventuais desastres naturais, que também podem afetar crianças e adolescentes, são os desastres que, diariamente, os humanos cometem contra essas mesmas crianças e adolescentes: as agressões físicas, os abusos sexuais... Isso, sim, deve ser abordado de forma incisiva, escancarada. Já a preocupação do jornalista Madson Mira, em excelente artigo já mencionado na epígrafe, diz respeito as “regalias” que o ECA garante ao menor infrator, devendo, desse modo, ser revisto:

— A verdade é que a legislação atual é uma peça para inglês ver, sueco colocar em prática e brasileiro ignorar. Ela prevê que menores infratores tenham atendimento personalizado, sejam separados por faixa etária, compleição física e grau de delito cometido. As internações devem ser feitas em estabelecimentos com capacidade para quarenta pessoas, no máximo. Além disso, o trabalho de reabilitação precisa contar com a participação das respectivas famílias. As salvaguardas garantidas pelo estatuto só têm sentido se acompanhadas por tais providências. Não é o que acontece. Como não dá para virar uma Suécia em curto prazo, a saída mais rápida para atenuar o problema seria a redução da maioridade penal para 16 anos. Ou seja, a partir dessa idade, os menores infratores deixariam de contar com regalias. Passariam a ser julgados como adultos e sujeitos às mesmas penas. Os defensores da medida acreditam que a sua simples aprovação levaria a uma queda brusca dos casos de criminalidade juvenil, já que a legislação não funcionaria mais como escudo para o bandido adolescente e o adulto que o arregimenta.

De fato, sobretudo se observamos que, aos 16 anos de idade, um jovem já pode, por exemplo, votar. Tem responsabilidade de eleger ou não um candidato que o represente em não importa qual esfera do legislativo, mas, ao mesmo tempo, está isento de ser responsabilizado por atos criminosos que, porventura, possa vir a cometer. Ou seja, tudo o que favorece o aumento de eleitores é – digamos – facilitado neste país. O analfabeto, por exemplo: pode votar, mas não pode se candidatar a um cargo eletivo. Na verdade, a maioria dos políticos está pouco se importando com o grau de consciência do eleitor – quanto menor, melhor – nem com a qualidade do voto que pode elegê-la ou reelegê-la: o seu objetivo é um só, o de mudar de status político, passando a ocupar uma vaga num legislativo qualquer, ou permanecer no poder, seja em qual âmbito for, nem que, para isso, no caso dos adolescentes, sejam feitas promessas – promessas, né! – que atendam aos anseios da idade. Enquanto isso, a segurança das escolas, a melhoria das suas instalações físicas e a qualidade do ensino continuam sendo chutadas para escanteio, esquecidas e longe de serem priorizadas por quem quer que seja.

Nathalie Bernardo da Câmara


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